Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 27 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 27 de 2023
Recepciona, no âmbito do município de São José do Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO / PARECER CONJUNTO CJR-CFO 022/2023