5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Altera redação do caput do Artigo 22 da Lei Municipal n.°159, de 24 de maio de 2013, que reorganiza a Política e Ações Municipais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para reajustar a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de São José do Divino-PI.

Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Município e dispõe sobre a abertura de excepcional interesse público para a contratação temporária de pessoal e dá outras providências, no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí.

Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, Revisão Geral Anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.