Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer juridico | Parecer | 03/03/2026 | JEANY PERANY FEITOSA NUNES Assessor Jurídico da CMSJD/PI Advogado OAB/PI no. 8232 | parecer_juridico_pr_03_2026.pdf |