Relações Matéria - Assunto (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2020)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Uso Privativo de Bens Públicos | Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2020 |
| Parecer Comissões legislativas | Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2020 |