Relações Matéria - Assunto (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2020)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Parecer Comissões legislativas | Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2020 |
| Uso Privativo de Bens Públicos | Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2020 |