Lei ordinária nº 235, de 13 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
235
Ano
2020
Data
13/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
297
Pg. Fim
299
Texto Original
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Indexação
Regulamento o acesso à informação, Transparência São José do Divino
Observação
Assuntos
- Transparência/Acesso à informação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica