Anexadas (Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2021)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 5 de 2021 | 12/05/2021 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 5 de 2021 | 19/05/2021 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 5 de 2021 | 12/05/2021 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 5 de 2021 | 19/05/2021 |