Projeto de Lei ordinária nº 20 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei ordinária
Ano
2023
Número
20
Data de Apresentação
12/07/2023
Número do Protocolo
218
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Indexação
Observação