Principal: Projeto de Lei ordinária nº 8 de 2019 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 15 de 2019 (Projeto de Lei ordinária nº 8 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/09/2019
Data Desanexação