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PLO 9/2020 - Projeto de Lei ordinária
Ementa: Institui a ouvidoria geral do Município de São José do Divino-PI, e dá outras providências
Apresentação: 10 de Agosto de 2020
Protocolo: 199/2020, Data Protocolo:
10/08/2020 -
Horário: 12:13:43
Autor:
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLO 10/2020 - Projeto de Lei ordinária
Ementa: Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Apresentação: 10 de Agosto de 2020
Protocolo: 200/2020, Data Protocolo:
10/08/2020 -
Horário: 12:27:08
Autor:
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
6 de Outubro de 2020
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2020
Data Anexação: 5 de Outubro de 2020
Autor(es):
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 13 de 2020
Data Anexação: 5 de Outubro de 2020
Autor(es):
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei ordinária nº 235, de 13 de outubro de 2020
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