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PRE 7/2022 - Projeto de Resolução
![]() Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de São José do Divino-PI e dá outras providências
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Protocolo: 138/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 13:01:44
Autor:
MESA DIRETORA - Mesa Diretora
Resultado: Aprovado
Data Votação:
16 de Maio de 2022
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 9 de 2022
Data Anexação: 16 de Maio de 2022
Autor(es):
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Matéria Anexada:
Parecer Conjunto das Comissões nº 7 de 2022
Data Anexação: 12 de Maio de 2022
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 12, de 17 de maio de 2022
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