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P-JUR 11/2023 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei n. 011/2023, que ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de São José do Divino (PI) no Consórcio
Intermunicipal dos Territórios dos Cocais e Carnaubais
Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Texto Original
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