Lei ordinária nº 173, de 27 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
173
Ano
2014
Data
27/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
104
Pg. Fim
104
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 91-A e parágrafo único à lei complementar n° 090 de 12 de setembro de 2005 e dá outras providencias.
Indexação
Código de posturas do município, São José do Divino
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Financeira
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Anexos Norma Jurídica