Lei ordinária nº 227, de 06 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei ordinária nº 215, de 15 de março de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ANTONIO FELÍCIA - Prefeito Municipal | Externo | Sim |