Lei ordinária nº 221, de 26 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
221
Ano
2019
Data
26/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
231
Pg. Fim
233
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei Complementar N° 083/2019 e dá outras providências.
Indexação
Taxas de licença ambiental, São José Do Divino.
Observação
Assuntos
- Criação/Alteração de Tarifas/Taxas
- Meio ambiente/Saneamento básico
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 83, de 25 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica