Autorias (Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de dezembro de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |