Lei ordinária nº 163, de 02 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
163
Ano
2013
Data
02/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
56
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização legislativa para a doação de imóveis pertencente ao patrimônio público municipal
Indexação
Doação de imóvel público, São José do Divino
Observação
Assuntos
- Patrimônio público/afetação/desafetação/alienação
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Anexos Norma Jurídica