Lei ordinária nº 251, de 23 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
251
Ano
2021
Data
23/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
184
Pg. Fim
184
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências."
Indexação
Campanha de estímulo, arrecadação do IPTU, realização de sorteios de prêmios, melhorar a arrecadação de tributos municipais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Decreto Municipal nº 298, de 29 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica