Autorias (Lei ordinária nº 254, de 25 de outubro de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Não |
| PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Não |
| PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal | Externo | Não |