Lei ordinária nº 262, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
262
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, objetivando a execução de despesas com recursos do VAAT/FUNDEB e revoga a Lei 252/2021.
Indexação
Abertura crédito adicional especial VAAT/FUNDEB
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito/Orçamento
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 252, de 23 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica