Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Cria no âmbito do Município de São José do Divino-PI o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria n° 1.135/2023, abre crédito e especial e dá outras providências.

Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferior a 125 m², seu respectivo registro e dá outras providências.

Suprime o parágrafo único do art. 1º do Projeto de lei 019/2023

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.

Cria no âmbito do Município de São José do Divino-PI o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria n° 1.135/2023, abre crédito e especial e dá outras providências.