Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei ordinária nº 27 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 27 de 2021
Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB com os profissionais do magistério da educação básica e da outras providências.
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Situação de Pauta
Observação