Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei ordinária nº 15 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 15 de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio publico, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei ordinária nº 15 de 2023 | Aguardando apresentação em Plenário | 07/06/2023
Observação