Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei ordinária nº 23 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 23 de 2024
Institui a política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação