Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2023 | Aguardando discussão e votação em Plenário | 06/06/2023
Observação
PARECER CONJUNTO CJR/CFO Nº 009/2023 / 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO