Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 19 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 19 de 2023
Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferior a 125 m², seu respectivo registro e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação