Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei ordinária nº 20 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 20 de 2023
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação