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PLO 12/2021 - Projeto de Lei ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Protocolo: 281/2021, Data Protocolo:
26/08/2021 -
Horário: 12:01:07
Autor:
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
10 de Setembro de 2021
Matéria Anexada:
Parecer Conjunto das Comissões nº 10 de 2021
Data Anexação: 6 de Setembro de 2021
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 12 de 2021
Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Autor(es):
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei ordinária nº 251, de 23 de setembro de 2021
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