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PLO 4/2021 - Projeto de Lei ordinária
Ementa: Regulamenta a instalação e a operacionalização do sistema de vídeo monitoramento nas vias públicas do Município de São José do Divino-PI e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
Apresentação: 20 de Abril de 2021
Protocolo: 143/2021, Data Protocolo:
20/04/2021 -
Horário: 12:41:50
Autor:
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
28 de Maio de 2021
Matéria Anexada:
Parecer Conjunto das Comissões nº 4 de 2021
Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 4 de 2021
Data Anexação: 12 de Maio de 2021
Autor(es):
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei ordinária nº 244, de 10 de junho de 2021
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