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PLO 5/2022 - Projeto de Lei ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de São José do Divino - PI e dá outras providências
Apresentação: 7 de Abril de 2022
Protocolo: 114/2022, Data Protocolo:
07/04/2022 -
Horário: 13:30:54
Autor:
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
20 de Maio de 2022
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 6 de 2022
Data Anexação: 19 de Abril de 2022
Autor(es):
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Matéria Anexada:
Parecer Conjunto das Comissões nº 9 de 2022
Data Anexação: 22 de Abril de 2022
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei ordinária nº 271, de 23 de maio de 2022
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