Lei Complementar nº 85, de 13 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2019
Data
13/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
223
Pg. Fim
223
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao §1° do Art. 19 da Lei 103, de 10 de Abril de 2007 e ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n°169, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Altera jornada de trabalho de servidor ocupante de cargo em comissão.
Observação
Assuntos
- Criação/Alteração de Plano de Cargos e Salários
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 103, de 10 de abril de 2007
Anexos Norma Jurídica